- Número: 12
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Nº. 002/2012 - Altera data de Reunião Ordinária
- Número: 2
- Ano: 2012
- Tipo: Decreto
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Nº. 001/2012 - Aprovação das Contas relativas ao exercicio de 2010
- Número: 1
- Ano: 2012
- Tipo: Decreto
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